{"id":31608,"date":"2023-12-13T12:02:38","date_gmt":"2023-12-13T15:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/ncpadvogados.com.br\/?p=31608"},"modified":"2023-12-13T16:45:33","modified_gmt":"2023-12-13T19:45:33","slug":"noticias-do-tst-rescisao-indireta-quando-a-relacao-empregaticia-se-torna-insustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ncpadvogados.com.br\/index.php\/2023\/12\/13\/noticias-do-tst-rescisao-indireta-quando-a-relacao-empregaticia-se-torna-insustentavel\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do TST: Rescis\u00e3o indireta: quando a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia se torna insustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situa\u00e7\u00f5es desgastantes e, por vezes, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental no ambiente de trabalho podem levar um empregado a legalmente se recusar a realizar determinada tarefa ou at\u00e9 mesmo considerar a rescis\u00e3o do seu contrato de emprego. Nesse contexto, quando o empregador n\u00e3o cumpre obriga\u00e7\u00f5es importantes, a rescis\u00e3o indireta surge como uma alternativa. Mas o que \u00e9 uma rescis\u00e3o indireta e em que circunst\u00e2ncias ela \u00e9 poss\u00edvel?<\/p>\n

Justa causa<\/h4>\n

A rescis\u00e3o indireta se assemelha \u00e0 demiss\u00e3o por justa causa, mas, no lugar do empregado, \u00e9 o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescis\u00f3rias a que teria direito no caso de dispensa imotivada.<\/p>\n

Previs\u00e3o legal<\/h4>\n

O artigo 483 da CLT \u00a0enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescis\u00e3o indireta. Entre elas est\u00e3o o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, atos lesivos \u00e0 honra do empregado e sua submiss\u00e3o a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel.<\/p>\n

Conduta intoler\u00e1vel<\/h4>\n

Nesses casos, quando a pessoa se v\u00ea numa circunst\u00e2ncia em que a conduta do empregador torna praticamente intoler\u00e1vel a continuidade da sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ela pode se valer da Justi\u00e7a do Trabalho para que seja reconhecido o seu direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta do seu contrato de trabalho.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

Os diversos \u00f3rg\u00e3os julgadores do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 483 da\u00a0CLT<\/a>, t\u00eam reconhecido o direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta em diversas situa\u00e7\u00f5es. Os casos mais comuns dizem respeito a:<\/p>\n

.\u00a0Atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios e n\u00e3o recolhimento do FGTS<\/a>: quando o empregador atrasa os sal\u00e1rios de maneira reiterada ou deixa de recolher os dep\u00f3sitos do FGTS regularmente.<\/p>\n

.\u00a0N\u00e3o fornecimento de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI)<\/a>: quando o empregador n\u00e3o oferece condi\u00e7\u00f5es de trabalho seguras e saud\u00e1veis, colocando a sa\u00fade do empregado em risco pela n\u00e3o concess\u00e3o dos EPIs necess\u00e1rios para o desempenho da atividade.<\/p>\n

.\u00a0N\u00e3o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade<\/a>:\u00a0quando o empregador n\u00e3o cumpre obriga\u00e7\u00e3o de pagar a parcela como contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho exercido com risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

.\u00a0N\u00e3o pagamento de horas extras<\/a>: quando o empregador descumpre obriga\u00e7\u00e3o de pagar pelas horas extraordin\u00e1rias efetivamente trabalhadas pelo empregado.<\/p>\n

.\u00a0Ass\u00e9dio moral<\/a>: quando o empregado sofre ass\u00e9dio moral e o empregador permite essa pr\u00e1tica sem tomar medidas para coibi-la.<\/p>\n

.\u00a0Agress\u00e3o f\u00edsica e submiss\u00e3o a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel<\/a>: quando o empregador ou algum dos seus prepostos amea\u00e7am ou agridem fisicamente o empregado ou o submetem a um perigo real de sofrer algum dano relevante.<\/p>\n

. Redu\u00e7\u00e3o de horas ou de sal\u00e1rio sem acordo: Se o empregador reduzir o sal\u00e1rio ou as horas de trabalho do empregado sem acordo, isso pode ser motivo para a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n

Consequ\u00eancias<\/h4>\n

O reconhecimento judicial da rescis\u00e3o indireta resulta na obriga\u00e7\u00e3o do empregador de pagar as verbas rescis\u00f3rias como se ele tivesse demitido o empregado sem justa causa. Isso significa que o trabalhador ter\u00e1 direito ao pagamento do saldo de sal\u00e1rios, aviso-pr\u00e9vio proporcional, com a proje\u00e7\u00e3o legal, f\u00e9rias proporcionais com abono de um ter\u00e7o, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, libera\u00e7\u00e3o de saque do FGTS com multa de 40% e libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro-desemprego, entre outras poss\u00edveis parcelas previstas em regulamento empresarial ou em normas coletivas.<\/p>\n

Quando o empregador n\u00e3o emite imediatamente as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, a pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial que reconhece a rescis\u00e3o indireta serve como documento h\u00e1bil \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dessas verbas.<\/p>\n

Formaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Caso um empregado esteja sendo v\u00edtima do descumprimento reiterado da lei, \u00e9 importante que ele documente as irregularidades e leve ao conhecimento do empregador, para que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias. Se a situa\u00e7\u00e3o se mantiver, o pedido de rescis\u00e3o indireta pode ser formalizado por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Isso pode ser feito pelo pr\u00f3prio empregado junto \u00e0 Vara do Trabalho mais pr\u00f3xima do local em que ele presta servi\u00e7os.<\/p>\n

Embora a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica profissional seja sempre recomendada, qualquer pessoa pode reivindicar os seus direitos junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho sem necessidade de contratar um advogado, por for\u00e7a do artigo 791 da CLT.<\/p>\n

Direitos<\/h4>\n

\u00c9 importante que o empregado esteja ciente de que, no caso de indeferimento de seu pedido de rescis\u00e3o indireta na Justi\u00e7a do Trabalho, o contrato de emprego ser\u00e1 considerado terminado por sua pr\u00f3pria iniciativa, como se fosse um pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

Dessa maneira, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, al\u00e9m de n\u00e3o receber as guias para do seguro-desemprego. Tamb\u00e9m ficar\u00e1 sujeito ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (devidos pela parte que perde a a\u00e7\u00e3o), calculados sobre o valor atualizado da causa,\u00a0observadas as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis aos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita<\/a>.<\/p>\n

Abandono de emprego<\/h4>\n

Em situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa deixa de comparecer ao trabalho para, em seguida, ingressar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista buscando a rescis\u00e3o indireta, mas n\u00e3o tem sucesso, a jurisprud\u00eancia do TST tem entendido que\u00a0esse comportamento, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza abandono de emprego<\/a>\u00a0pass\u00edvel de justa causa.<\/p>\n

A raz\u00e3o \u00e9 que a aus\u00eancia do empregado para pedir a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho constitui o exerc\u00edcio leg\u00edtimo de um direito previsto em lei. Isso significa que o afastamento n\u00e3o demonstra a inten\u00e7\u00e3o de simplesmente abandonar o emprego, mas de buscar, de acordo com as normas legais, o t\u00e9rmino do v\u00ednculo em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias que tornam a sua continuidade insustent\u00e1vel. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir que o empregado n\u00e3o seja injustamente penalizado por buscar seus direitos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Aviso-pr\u00e9vio<\/h4>\n

Em regra, quando um empregado decide deixar o emprego por vontade pr\u00f3pria, ele deve cumprir um aviso-pr\u00e9vio. Entretanto, no TST, prevalece a interpreta\u00e7\u00e3o de que\u00a0o ajuizamento de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com pedido de rescis\u00e3o indireta supre essa necessidade<\/a>. Nesse contexto, mesmo que o pedido seja indeferido, ele n\u00e3o ter\u00e1 de compensar o aviso-pr\u00e9vio com as poss\u00edveis verbas rescis\u00f3rias de responsabilidade do empregador.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de direitos<\/h4>\n

A rescis\u00e3o indireta, quando corretamente fundamentada e respaldada por evid\u00eancias, \u00e9 um valioso instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos direitos do empregado diante de condi\u00e7\u00f5es adversas de trabalho e reiteradas viola\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador.<\/p>\n

Trata-se de um mecanismo legal a ser utilizado em car\u00e1ter excepcional, quando a manuten\u00e7\u00e3o do emprego se torna insustent\u00e1vel. Por isso, \u00e9 importante que seja utilizado com a lealdade que deve sempre reger a rela\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.tst.jus.br\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/rescis%C3%A3o-indireta-quando-a-rela%C3%A7%C3%A3o-empregat%C3%ADcia-se-torna-insustent%C3%A1vel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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